Código de Tributação Nacional para MEI: como consultar

Quem é microempreendedor individual e prestador de serviços sabe que é obrigado a emitir notas fiscais pelo modelo nacional. Ao preencher a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), os microempreendedores individuais precisam informar o Código de Tributação Nacional para MEI, uma classificação que identifica os serviços de forma padronizada para todos os municípios brasileiros. 

O Código de Tributação Nacional já existia antes da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal pelo padrão nacional. Porém, algumas prefeituras adotavam seus próprios códigos e seus modelos de emissão.

No entanto, muitos microempreendedores individuais não sabem como consultar o Código de Tributação Nacional para MEI. Se você é um deles, continue comigo neste artigo, pois nele vou te ensinar como encontrar o código do seu serviço. Acompanhe! 

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O que é o Código de Tributação Nacional para MEI

Ele é a classificação que permite identificar os serviços de forma padronizada para todos os municípios brasileiros. O código segue a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e é diferente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Porém, o seu funcionamento é parecido. 

Segundo o Governo Federal, há 198 códigos de serviços registrados e permitidos de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 

Para que serve o Código? 

O Código de Tributação Nacional para MEI tem duas principais funcionalidades: identificação e padronização dos serviços. Portanto, a partir da classificação padrão, todos os MEIs brasileiros poderão registrar seus serviços favoritos, ou seja, que melhor se adequam aos trabalhos que prestam. Isso pode ser feito na plataforma de emissão e gestão da Nota Fiscal Eletrônica. 

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Como consultar o Código de Tributação Nacional

Há várias maneiras de consultar o Código. Veja: 

Tabela de Código de Tributação Nacional para MEI

A Tabela de Código de Tributação Nacional para MEI é disponibilizada no Sistema Público de Escrituração Digital, da Receita Federal. A lista está completa e dividida em categorias. Portanto, o MEI pode checar a lista e identificar o código para o serviço realizado. Veja um exemplo para serviços de redação: 

• Acesse a Tabela de Códigos (o site precisa ter o gov. no endereço).
• Procure por “ Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres”.
• Busque pelo serviço que tem a ver com datilografia, redação, etc. O código é o 17.02.

Portal e emissão da Nota Fiscal Eletrônica

A lista de Códigos de Tributação Nacional (NBS) também está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, anexo ao GOV.BR. 

• Acesse o Portal Nota Fiscal Eletrônica (lembre-se que ele tem o gov.br no endereço).
• Clique em “Emitir Nota Fiscal”.
• Informe CNPJ e senha.
• Clique em “Entrar”.
• Escolha a opção para emitir a Nota Fiscal Eletrônica. 
• Toque em “Emissão completa”.
• No momento de inserir o código, busque no campo uma palavra-chave do serviço prestado. Exemplo: redação. 
• Escolha o código que mais se enquadra com o serviço. 
• Pronto!

É importante lembrar que o microempreendedor individual deve citar o Código de Tributação Nacional em dois momentos: ao cadastrar os serviços gratuitos, pois isso permite a emissão simplificada da nota fiscal eletrônica e ao realizar a emissão completa da nota. 

O que acontece se preencher o Código de Tributação Nacional errado 

Caso o MEI preencha o código de maneira errada, isso não causará alterações no valor devido pelo empreendedor, já que o profissional paga uma tributação fixa mensal por meio dos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Porém, a nota fiscal ficará comprometida. 

Ou seja, isso traz algumas consequências para o microempreendedor individual. Uma delas é o risco do serviço não estar de acordo com a atividade profissional de MEI. 

Com o cruzamento dos dados, o profissional pode perder o enquadramento de MEI e ainda ter que pagar os impostos equivalentes acrescidos de multas. Então, é bom tomar cuidado na hora de preencher a Nota Fiscal Eletrônica. 

Leia também | 7 cuidados na hora de emitir a Nota Fiscal de MEI

Você já tinha conhecimento sobre o Código de Tributação Nacional para MEI? Agora que você já sabe como funciona, poderá preencher a nota fiscal eletrônica de maneira mais segura, não é mesmo? 

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