Nota Fiscal Avulsa: o que é e como emitir

Nota Fiscal Avulsa: saiba o que é e como emitir

Quem presta serviços ou vende produtos precisa emitir a nota fiscal para ser legalizado. Porém, sabemos que pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o microempreendedor individual (MEI) está isento da emissão de Nota Fiscal. No entanto, para os MEIs que não vendem com muita frequência, a Nota Fiscal Avulsa pode ser uma boa alternativa. Mas o que é esse documento e como emitir? Leia o artigo para entender o assunto!

O que é a Nota Fiscal Avulsa para MEI?

A Nota Fiscal Avulsa é conhecida como NFA-e. É um documento emitido de forma individual e eletrônica. Ele é como a Nota Fiscal Eletrônica, porém, a diferença está entre a carga tributária do emissor. Por exemplo: uma empresa considerada EPP (Empresa de Pequeno Porte) é obrigada a emitir a nota fiscal para regularizar as vendas e recolher os impostos.

Mas, no caso do MEI, não há obrigatoriedade do documento. No entanto, caso você seja microempreendedor individual e venda um serviço para pessoa jurídica e a empresa exija a nota fiscal, a NFA-e é uma boa opção para comprovar a transação.

Por isso, a NFA-e também é conhecida como nota fiscal do MEI e deve ser levada em consideração na hora do preenchimento do Declaração Anual de MEI.

Quem pode emitir a Nota Fiscal Avulsa?

profissionais que não têm CNPJ;
autônomos com baixa frequência de geração do documento;
microempreendedores individuais;
pequenas empresas que não fazem vendas recorrentes ou que são dispensadas da emissão do documento devido ao ramos de atividade;
profissionais liberais;
freelancers e informais cujos clientes não querem emitir o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), mas exigem o documento fiscal.

Qual é a diferença entre NFA-e e Nota Fiscal Eletrônica?

As duas notas fiscais têm o mesmo valor legal e objetivo, ou seja, registrar e comprovar a transação comercial. Porém, há algumas diferenças entre elas. Veja:

Nota Fiscal Avulsa

indicada para casos em que a emissão do documento é esporádica;
opção gerada manualmente;
uso liberado para profissionais informais, autônomos, pessoas físicas e outras categorias.

Nota Fiscal

usada por empresas que são obrigadas a gerá-la e/ou que têm alto volume de transações comerciais;
emitida de forma eletrônica e exige um software específico para isso;
só pode ser usada por empreendedores que já tem o seu CNPJ.

Como emitir a NFA-e na Prefeitura

O processo pode variar de acordo com a cidade, pois cada município tem a sua regra e exigência. Porém, de modo geral, é necessário procurar a Prefeitura, de preferência um departamento que cuide do MEI. Depois, se cadastrar no sistema de nota fiscal eletrônica.

Na ocasião, leve os seguintes documentos:

RG ou outro com a mesma validade;
CPF;
comprovante de residência;
Cópia do Certificado Digital (exigido em alguns locais).

Como tirar Nota Fiscal Avulsa sendo pessoa física

Já se você é pessoa física, a dica é seguir os mesmos passos do tópico anterior. É importante ir à Prefeitura para conhecer quais regras devem ser seguidas e quais documentos devem ser apresentados para o seu cadastro junto ao órgão municipal.

Também deverá ser feito um registro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CMM) e ter um código de serviço válido ligado ao mesmo registro. Entretanto, caso você tenha mais alguma dúvida sobre como tirar a Nota Fiscal Avulsa, procure a Prefeitura, pois como já disse por aqui, cada município tem a sua própria exigência.

Como emitir a NFA-e de prestação de serviço

Para emitir a NFA-e de prestação de serviço, você deve verificar junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado, quais exigências devem ser cumpridas. Geralmente, o cadastro é feito de forma gratuita no site da Sefaz.

Dica extra

Emita a NFA-e e faça cópias digitais e impressas do documento. Assim, evitará futuros problemas.

Quais são as restrições da NFA-e?

Em alguns estados, a NFA-e pode ser emitida apenas em situações como a venda de produtos usados, prestação de serviços eventuais e venda de produtos não sujeitos ao ICMS, etc. Além disso, a emissão da Nota Fiscal Avulsa pode ser limitada em relação ao valor da transação comercial.

Por exemplo: em alguns estados, a emissão do documento é permitido apenas para operações de até um determinado valor. A Nota Fiscal Avulsa também pode ser emitida por qualquer pessoa física ou jurídica que possua um cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado em que está localizada.

Quais são as vantagens de emitir a Nota Fiscal Avulsa?

Há várias vantagens de emitir a Nota Fiscal Avulsa. Confira algumas:

ideal para empresas ou profissionais independentes que realizam vendas esporádicas e não têm sua atividade principal;
pode ser emitida mesmo por empresas ou profissionais que não possuem IE, permitindo assim a regularização em situações específicas;
emissão mais fácil e rápida;
solução para casos de emergência em que se precisa da nota fiscal;
não exige aquisição de softwares específicos de emissão de notas fiscais;
ideal para negócios com baixo volume de operações.
opção para vendas não presenciais como comércio eletrônico.

Quais são os benefícios da NFA-e para MEI?

Veja os benefícios da Nota Fiscal Avulsa para o MEI:

Redução de custos e de tempo

Por ser um processo informatizado, se você emitir as notas fiscais avulsas, terá uma redução dos custos e menos tempo dedicado ao processo de emissão. Caso tenha um sistema de gestão para organizar a rotina, o microempreendedor poderá importar alguns dados para a emissão.

Segurança

Você pode armazenar a Nota Fiscal Avulsa em nuvem, ou seja, de forma online e não mais em papel. Isso dá mais segurança para você e seu negócio.

Confiabilidade das informações

Depois de regulamentar os documentos junto ao órgão público, o microempreendedor individual terá a confiabilidade das informações.

Prestação de serviços e venda de produtos para grandes empresas

A principal vantagem da Nota Fiscal Avulsa são as oportunidades que você tem de vender os seus serviços e produtos para grandes empresas.

Como consultar a NFA-e pelo CPF

Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Localize a opção “Consulta de Nota Fiscal” ou algo semelhante.
Informe os dados necessários como CPF do comprador, chave de acesso da Nota Fiscal ou semelhante.
Acesse a consulta e siga as instruções da tela.
Veja os resultados e selecione a sua Nota Fiscal.

Quanto custa uma Nota Fiscal Avulsa?

O serviço é gratuito e permite a pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ter o acesso facilitado.

Quando emitir a NFA-e

Veja em que situações emitir esse tipo de nota fiscal:

Eventos esporádicos

Quando uma pessoa física ou jurídica realiza uma operação eventual que não configura sua atividade principal. Por exemplo: venda de bens usados, antiguidades ou produtos artesanais em feiras e eventos.

Produtor rural

Serve para agricultores e produtores rurais que comercializam produtos fora do ambiente rural.

Prestação de serviços

Se você não emite notas fiscais regularmente, mas eventualmente presta serviços, a Nota Fiscal Avulsa é o documento mais indicado. Por isso, fique atento!

Impossibilidade de uso dos sistemas eletrônicos

A Nota Fiscal Avulsa também é indicada para você que não pode usar sistemas eletrônicos.

Quando a emissão da Nota Fiscal é uma obrigatoriedade?

A nota fiscal serve para regularizar o trabalho dos prestadores de serviço com o fisco. Porém, você deve ficar atento aos tipos de nota e também a legislação vigente. Caso tenha dúvidas sobre o assunto, o ideal é contar com um contador de sua confiança.

Neste artigo, você aprendeu o que é a Nota Fiscal Avulsa, não é mesmo? Também expliquei como emitir o documento. Agora que você já sabe, será mais fácil seguir com o seu trabalho por aí.

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