Como fazer a Declaração Anual de MEI: aprenda agora!

Como fazer a declaração anual de MEI? Essa é uma das principais dúvidas do microempreendedor individual (MEI). Se você também não tem ideia de como preencher o documento, continue comigo neste artigo.

Vou explicar o passo a passo para você não deixar de cumprir com a sua obrigação fiscal e informar as receitas obtidas durante o ano. Confira!

O que é a declaração anual de MEI?

De um jeito simples, vou te explicar por aqui o que é a declaração anual de MEI ou a DASN-SIMEI, como é conhecida. Por meio desta declaração que o microempreendedor individual informa o seu faturamento anual.

E o mais legal deste processo é que ele é simplificado e menos burocrático. Além disso, você não precisa sair de casa, pois o procedimento é feito pela internet.

O que informar na declaração anual de MEI?

Segundo o Sebrae, o MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa. Isso deve incluir todas as vendas ou prestações de serviços realizadas durante o ano. Também é preciso esclarecer se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um).

O processo da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito no Portal do Empreendedor, do Governo Federal. No site é possível fazer a inscrição de MEI, imprimir os boletos, editar informações e até dar baixa na microempresa individual.

Até quando fazer a declaração anual de MEI?

Ela pode ser transmitida entre 02 de janeiro a 31 de maio do ano subsequente. Assim, o microempreendedor individual não terá problemas com multa.

O que acontece se não declarar dentro do prazo?

De acordo com o Governo Federal, caso o microempreendedor individual (MEI) não faça a declaração dentro do prazo, ele poderá entregá-la depois. Porém, terá uma multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$50.

O que acontece se o CNPJ estiver irregular?

Se você não está com o pagamento mensal do MEI em dia, não demore regularizar o seu CNPJ. Pois, caso tenha pendências no ano anterior, não poderá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará inadimplente.

Outro problema é que a sua vida financeira ficará complicada. Não poderá, por exemplo, acessar benefícios como empréstimo junto aos bancos. Outras consequências serão o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento mensal do MEI e a impossibilidade de parcelar os débitos enquanto não fizer a declaração.

É por isso que você, MEI, deve manter sempre um controle de suas finanças e evitar ficar inadimplente. Para isso, controle o seu dinheiro durante o ano e pague a sua contribuição mensal em dia!

Passo a passo de como fazer a declaração anual de MEI

Siga o passo a passo para não errar na hora de fazer a declaração anual de MEI:

1º Passo – Acesse o site da declaração

Acesse o Portal do Empreendedor.
Toque em “Já sou MEI”.
Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
Escolha “Entregar a Declaração Anual de Faturamento”.
Informe o CNPJ.
Clique em “Continuar”.

2º Passo – Informe a receita bruta total

Acesse o campo “Iniciar”.
Selecione o ano que deseja declarar. Exemplo: 2023.
Espere aparecer o tipo de declaração (Original).
Clique em “Continuar”.
Siga as informações que aparecerem na tela.
Informe a receita bruta anual (some todos os meses de trabalho).

3º Passo – Faça a declaração mesmo se o prazo passar

Quem não fez a declaração até o dia 31 de maio, deverá fazê-la o quanto antes. Para isso, siga os passos:

Acesse o portal do Empreendedor.
Selecione “Declaração Anual – DAS-SIMEI”.
Espere sair o documento para pagar a multa.
Siga dos procedimentos ensinados nos primeiro e segundo passos deste artigo.

Quais cuidados ter na hora de fazer a declaração anual de MEI?

Só faça a declaração retificadora se você desejar alterar o valor da receita bruta informado no documento.
Guarde a declaração, pois alguns órgãos como Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e SEFAZ costumam solicitar o comprovante de entrega da Declaração Anual do MEI, caso precise renovar licenças e alvarás.
Tenha o comprovante da declaração anual de MEI em mãos caso precise abrir conta em banco através do seu CNPJ. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.
Não confunda a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) com a Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril.
Separe o que se refere à Pessoa Física (CPF dele) e à Pessoa Jurídica (CNPJ da empresa). A receita da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica.
Caso tenha dúvidas em fazer a Declaração Anual do MEI procure o Sebrae ou um profissional de contabilidade.

Neste artigo você aprendeu como fazer a Declaração Anual de MEI. Como você viu, é possível fazer pela Internet. Por isso, não há desculpas para atrasos, mas se isso acontecer, tenha em mente que você terá que pagar multa. Na hora de declarar, tenha cuidado com os rendimentos mensais, pois o MEI não pode ultrapassar o limite de R$81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.

Gostou da dica? Fique sempre por aqui e aprenda mais sobre como se tornar MEI!

Perguntas Frequentes

1. Quem é obrigado a fazer a Declaração Anual do MEI?

Todos os microempreendedores individuais.

2. O que deve ser informado na declaração?

Receitas obtidas durante o ano, levando em consideração as atividades do comércio, indústria e prestação de serviços.

3. Qual é o prazo para a entrega da declaração anual do MEI?

Do dia 2 de janeiro a 31 de maio do ano subsequente ao ano-calendário.

4. O que acontece se o MEI não entregar a declaração dentro do prazo?

O MEI estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% sobre o valor dos tributos declarados ou no mínimo de R$50.

5. Quais são as características específicas para empresas MEIs?

Limitação de contratar no máximo um funcionário;
Proibição de ser sócio de outra empresa;
Impossibilidade de abrir filiais;
Faturamento anual de até R$81 mil (ou proporcional ao mês de abertura).

6. Quais as consequências de não entregar a declaração dentro do prazo?

Multas, impedimento de acessar benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

7. Onde posso encontrar mais informações e suporte sobre a declaração anual do MEI?

No site do Sebrae ou com um profissional de contabilidade de sua confiança.

8. Como retificar a minha Declaração Anual do MEI se cometi erros ou omiti informações?

No Portal do Empreendedor, faça uma declaração retificadora e corrija os erros ou omissões na sua declaração anterior.

9. Além da declaração anual, qual é a outra obrigação fiscal do MEI?

Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com base no percentual de 5% do salário vigente.

10. Posso fazer a Declaração Anual do MEI por conta própria?

Sim. Porém, se você tem dúvidas, conte com o auxílio de um contador de sua confiança ou procure o Sebrae mais próximo. Leve o valor de faturamento da sua empresa. O ideal é anotar a informação com tudo calculado.

Os profissionais do Sebrae podem realizar sua Declaração Anual de forma gratuita e confiável.

11. Por que não consegui fazer a Declaração Anual de MEI?

Caso você tenha alguma pendência com sua contribuição mensal , não conseguirá emitir a sua Declaração Anual de MEI. Portanto, tenha as suas finanças em dia!