Como se tornar MEI: passo a passo simples!

No Brasil, há mais de 3,9 milhões de empreendedores que se formalizaram como micro e pequenas empresas. Os dados são do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Para você que se interessa pelo assunto e tem vontade de ser microempreendedor individual, preste atenção neste post. Hoje apresento o tema “Como se tornar MEI: passo a passo simples”.

O que é MEI 

O Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de empresa. Ele foi criado pela Lei Complementar nº128/2008 para tirar do mercado informal os trabalhadores autônomos. Esses profissionais também emitem notas fiscais e passam a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O MEI também é enquadrado no modelo simplificado do Simples Nacional, pois paga um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade.

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Quem pode ser MEI

Há uma idade mínima para ser microempreendedor individual. Você deve ter pelo menos 18 anos completos até a data do registro da empresa. Porém, se você tem entre 16 ou 17 anos e é legalmente emancipado, ou seja, considerado responsável pelos seus atos antes de completar 18 anos, pode ser microempreendedor individual. Para isso, deve fazer a emancipação voluntária com a autorização dos seus pais.

O procedimento é simples. É só formalizar no Cartório de Notas por meio de Escritura Pública. A segunda opção é a emancipação judicial que ocorre por meio da decisão de um juiz. Entendida essa parte, você também terá que preencher os seguintes requisitos para ser microempreendedor individual: 

• Não ter sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Não ser proprietário ou sócio de alguma empresa;
• Ter no máximo um empregado contratado;
• Identificar corretamente o ramo de atuação da sua MEI (CNAE);
• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil;
• Não ser servidor Público Federal em atividade;
• Não ser funcionário público estadual ou municipal.

Ser MEI também é uma boa opção para quem quer começar um negócio sem dinheiro. Pois, há várias atividades simples como manicure, doceiras, barbeiros e até profissionais da comunicação, como locutores, editores de jornais diários e não diários, que podem ser MEI.

Além de conferir o tema central do nosso artigo “Como se tornar MEI: passo a passo simples”, veja no vídeo abaixo as dicas do Sebrae para prosperar como microempreendedor individual:

Como se tornar MEI

Aqui no artigo “Como se tornar MEI: passo a passo simples”, listei o que precisa para ser um microempreendedor individual. Confira: 

1º Passo – Criar uma conta Gov.br

Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”. Em seguida, selecione a opção “Formalize-se” ou “Gov.br”. Faça o cadastro para acessar todos os serviços públicos digitais disponíveis pelo Governo. 

2º Passo – Complete o cadastro no Portal do Empreendedor

Clique novamente no botão “Formalize-se” e informe os dados da conta Gov.br. Autorize o acesso aos dados pelo Portal do Empreendedor. Preencha o número de recibo da declaração de imposto de renda, o título de eleitor e o número do seu telefone celular. Em seguida, você receberá um código SMS. 

3º Passo – Defina o nome fantasia e as atividades da MEI

Escolha o nome fantasia e selecione as atividades que irá realizar. Informe, ainda, onde vai atuar. Em casa ou no endereço comercial? Você será ambulante, vai trabalhar de porta a porta ou via Internet? 

4º Passo – Defina o endereço

Informe o CEP e o endereço residencial. Também descreva o CEP do local onde vai funcionar a sua empresa. 

5º Passo – Emita o Certificado de Condição de MEI (CCMEI)

Leia atentamente o texto que aparecer na tela. Depois selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Em seguida, emitirá o CCMEI que comprova a inscrição como Microempreendedor Individual. Neste certificado, terá o seu CNPJ, o número do registro na Junta Comercial. 

Qual é o custo para abrir uma MEI

Não há custo para abrir uma MEI. A sua despesa será apenas a DAS-MEI, uma única guia onde estão contemplados INSS, o ICMS e o ISS. Lembrando que o valor do INSS é de 5% sobre o salário mínimo para os MEI em geral e de 12% para o MEI Caminhoneiro.

Na DAS-MEI, o microempreendedor individual paga o valor de R$5 para quem exerce atividade de serviço ou transporte municipal e de R$100 para quem tem atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e/ou interestadual. 

Assim sendo, com o salário mínimo de R$1.320, por exemplo, os valores das contribuições ao INSS serão de R$65,10 para os MEI em geral e de R$156,24 para os MEI Caminhoneiro. Portanto, segundo o Sebrae, o valor da DAS-MEI a partir de janeiro de 2023 é de R$66,10 a R$71,10 para os MEI em geral e de R$157,24 a R$162,24 para os MEI Caminhoneiro.

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Quais são as obrigações do MEI 

Veja as principais obrigações do microempreendedor individual:

Pagar o DAS para emitir a Nota Fiscal

Além de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o MEI deve emitir nota fiscal toda vez que o serviço é prestado para pessoas jurídicas, ou seja, empresas de qualquer porte. Já se o trabalho é realizado para o consumidor final (pessoas físicas), a emissão da nota fiscal não é obrigatória. Com relação ao faturamento do microempreendedor individual, é importante fazer um relatório mensal das receitas.

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Registrar o fluxo de caixa

Em seguida, registrar também o fluxo de caixa para ter o controle das entradas e saídas do seu negócio. Isso também vai auxiliar na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional e evitar esquecimento e perdas de informações. Para isso, tenho duas dicas: a primeira é procurar o Sebrae e pedir a ficha para fazer o relatório.

A segunda é abrir uma planilha no Google Docs. Coloque o ano e os meses. Preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior. No caso dos prestadores de serviços, some os valores dos trabalhos realizados com nota fiscal e sem nota fiscal. Já quem trabalha com produtos e serviços, preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior. Em seguida, junte as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas. 

Entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional

Outra obrigação do microempreendedor individual é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A data limite é dia 31 de maio. Portanto, o documento indica o seu faturamento como microempreendedor individual em relação ao ano anterior.

Ter atenção com as informações do funcionário contratado

Ter atenção com as informações do funcionário contratado também é uma das obrigações do microempreendedor individual. Portanto, o MEI pode contratar apenas um colaborador. Se esse for o seu caso, preencha os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS.

Transmitir as informações do seu colaborador

Depois, o microempreendedor individual deverá transmitir o e-Social e encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. Ao contratar um funcionário, o MEI deverá fazer o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e recolher os 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. 

Além disso, o microempreendedor individual deve cumprir as demais obrigações previstas na CLT, como a assinatura da carteira de trabalho. Também deve pagar o 13º salário, oferecer vale transporte, férias e enviar o aviso prévio (em caso de demissão).

Contratar um escritório de contabilidade

Para que você tenha mais tranquilidade e saiba lidar com as questões relacionadas à contratação de um funcionário, sugerimos que procure a ajuda de um contador, como os profissionais da empresa Am Contabilidade Online. 

Eles dão suporte para franquia, microempreendedores individuais, prestadores de serviços, clínicas e médicos, representante comercial e produtor digital. 

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Quais são as vantagens de ser microempreendedor individual 

• baixa tributação;
• auxílio doença;
• salário-maternidade;
• pensão por morte;
• auxílio-reclusão;
• aposentadorias por invalidez e por idade;
• emissão de notas fiscais;
• facilidade para abrir contas em bancos;
• facilidade para financiar automóveis novos;
• baixos em linhas de crédito.

Como prometi, o post “Como se tornar MEI: passo a passo simples” foi produzido para auxiliar na formalização da sua MEI. Contudo, espero ter ajudado neste propósito! 

Gostou do conteúdo? Leia o nosso próximo post e aprenda a trabalhar com transcrição de áudio!