Reforma Tributária 2026: o que muda para a empresa?

Desde o dia 1º de janeiro passou a valer a Reforma Tributária 2026. A nova legislação vai alterar profundamente do sistema tributário nacional e os efeitos serão sentidos até 2033. E, em alguns casos até 2078.

No entanto, o que muda para as empresas? Neste artigo, vou explicar tudo que você precisa saber sobre o assunto. Quer conferir o conteúdo? Então, acompanhe a leitura!

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O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária 2026 representa a maior mudança no sistema tributário nacional das últimas décadas e marca um novo capítulo na estrutura de tributos do país. O objetivo é simplificar e unificar os tributos que incidem sobre o consumo.

No entanto, é preciso entender que as mudanças não acontecerão de uma hora para a outra, mas sim de maneira gradual. A nova forma de tributação sobre mercadorias e serviços, por exemplo, começará a ser implementada ainda em 2026, com a conclusão para 2033.

Já em relação ao imposto no destino – local de consumo – será ainda mais longa: terá início em 2029 e será finalizada em 2078.

O que a Reforma Tributária 2026 representa para as empresas?

A proposta da Reforma Tributária 2026 é simplificar a legislação, unificar tributos e melhorar o ambiente de negócios no país. Vejam as principais mudanças para os empreendedores:

Fim do PIS, Cofins, ICMS e ISS

Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária. Com o projeto, tributos como o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) deixarão de existir.

No lugar, foi criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pelos seguintes tributos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): esse imposto substituirá o PIS e a Cofins. Além disso, a alíquota será definida pela União.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): criado para substituir o ICMS e o ISS, e a alíquota é determinada pelos estados e municípios.

Neste caso, a proposta é que os estados e as prefeituras adotem uma alíquota uniforme para o IBS, evitando assim, uma espécie de guerra fiscal. Além disso, tanto o CBS quanto o IBS serão cobrados apenas no local de consumo.

Já o Imposto sobre Produtos Industrializados no Brasil (IPI), que seria extinto, terá alíquotas reduzidas a zero, exceto nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Como será a unificação dos impostos?

O principal pilar da Reforma Tributária no Brasil é o IBS e o CBS. Os dois tributos dão origem ao novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), que vai substituir o PIS, Cofins, ICMS e ISS na tributação sobre o consumo.

Com a unificação dos impostos, a proposta do IBS traz alguns benefícios para as empresas. Veja:

• redução da complexidade tributária;
• cobrança no destino (local de consumo), em vez da origem;
• mais transparência para as empresas e consumidores;
• crédito amplo ao longo da cadeia produtiva.

O que é Imposto Seletivo e quais setores serão afetados?

O Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do pecado”, será aplicado à comercialização, produção ou importação de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A medida foi justificada como forma de desestimular o consumo de certos produtos e práticas. O Imposto será aplicado nos seguintes produtos:

• extração de recursos naturais, como minério de ferro, petróleo e gás;
• jogos de apostas, como “bets” e “fantasy games”;
• bancos e aeronaves de uso particular;
• automóveis, inclusive os elétricos;
• bebidas alcoólicas (com alíquota proporcional ao teor de álcool);
• bebidas adoçadas (refrigerantes e sucos com açúcar);
• cigarros e produtos do fumo.

Itens como armas e munições ficaram de fora do escopo de aplicação.

Como vai funcionar o cashback de impostos para consumidores?

Um mecanismo criado pela Reforma Tributária é o cashback tributário. Ele prevê a devolução parcial de tributos para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Veja abaixo os critérios para o recebimento:

• residir no local e possuir CPF ativo;
• compras feitas por qualquer membro da família serão consideradas;
• o benefício começa em 2027 para a CBS e 2029 para o IBS.

O valor poderá ser descontado automaticamente na conta de energia elétrica, água e gás. Também pode ser transferido para conta bancária, em até 15 dias após a apuração e mais 10 dias para repasse pelos bancos.

O que muda para os prestadores de serviços?

A Reforma Tributária cria o nanoempreendedor. Ele é uma nova categoria contribuinte com isenção total da CBS e IBS, desde que não opte pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI).

Para se enquadrar como nanoempreendedor, você deverá:

• ter faturamento anual de até R$40,5 mil, equivalente a 50% do limite do Simples Nacional;
• não possuir CNPJ;
• não ter colaborador;
• realizar atividades simples.

Segundo o Governo, a medida pode beneficiar os profissionais autônomos e prestadores de serviços informais, incluindo atividades como beleza, manutenção, artesanato, entre outras. O objetivo da categoria é formalizar e desonerar quem está na base da pirâmide produtiva, ampliando assim a inclusão tributária.

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Quando a Reforma Tributária entrará em vigor?

A Reforma Tributária começa a valer em 2026 e vai até 2033. Veja como será em cada ano:

• 2026: início da cobrança do CBS e IBS, com alíquotas de 0,9% e 0,1% respectivamente;
• 2027: extinção do PIS/Cofins e redução zero da alíquota do IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;
• 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e ISS;
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos antigos;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança tributária da origem (local de produção) para o destino (local de consumo).

Qual será a alíquota da Reforma Tributária?

A cobrança sobre o consumo será centralizada no IVA dual, formado pela CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). A previsão é de que a alíquota-padrão máxima seja de até 26,7% e essa será aplicada sobre a maioria dos bens e serviços.

Como funciona as alíquotas diferenciadas e as isenções?

Para fazer o que o Governo chama de justiça fiscal, a nova legislação prevê alíquotas reduzidas ou zeradas para alguns segmentos. Veja quais serão beneficiados:

Alíquota reduzida (60% de desconto)

• atividades esportivas;
• produtos de limpeza;
• insumos agropecuários;
• produções culturais;
• medicamentos (não isentos);
• serviços de saúde e de educação.

Alíquota zero

• cesta básica nacional: arroz, feijão, leite, açúcar, macarrão, sal, manteiga, carnes e peixes, farinha de mandioca e milho;
• fórmulas infantis e especiais;
• óleo de babaçu;
• pão francês;
• grãos e farinhas de aveia, trigo e meilho;
• queijos como muçarela, minas e ricota;
• mate;
• ovos e coco;
• frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem adição de açúcar;
• plantas e produtos de floricultura com a finalidade de alimentar, medicinal ou ornamental;
• carne.

Também entram nesta lista os medicamentos para doenças graves e serviços educacionais. Todos eles serão isentos de IBS e CBS.

Qual é o benefício da Reforma Tributária para as empresas?

A primeira vista você pode achar que a alíquota de 26,5% é alta. Porém, ela substitui vários tributos em cascata que atualmente impactam nos preços e dificultam o planejamento financeiro das empresas.

Com a Reforma Tributária 2026, espera-se reduzir o custo administrativo com a apuração de impostos e também ter mais previsibilidade para a precificação e a negociação com os fornecedores.

Além disso, há uma redução da carga tributária das empresas que operam com margens apertadas, especialmente no setor de serviços e comércio. Portanto, se a sua empresa atua em segmentos com isenção ou alíquota reduzida, a dica é procurar a orientação de um contador de sua confiança e entender como se preparar a adaptar os preços.

Quais são os impactos da Reforma Tributária para os empreendedores?

Para quem é Microempreendedor Individual (MEI) ou optante do Simples, a princípio não terá mudanças. A estrutura de tributos será a mesma. Porém, os fornecedores e prestadores fora do Simples poderão repassar aumento de preços, o que afeta o custo final do MEI e de quem está no Simples Nacional.

Já para quem está no Lucro Presumido ou Lucro Real, o impacto da Reforma Tributária 2026 será mais direto. Ou seja, com a adoção do IVA dual (CBS + IBS), a carga tributária pode ou não aumentar, dependendo do seu setor e da possibilidade de gerar créditos tributários.

Neste caso, você pode pagar mais ou menos imposto, o que definirá isso é a estrutura de custos do seu negócio.Para saber mais sobre esse assunto, procure o seu contador e peça orientações.

Como se preparar para a Reforma Tributária 2026?

É importante se adaptar e quem se preparar não sofrerá com a mudança. Para começar, faça um planejamento tributário da sua empresa. Para isso, siga as dicas:

• converse com o seu contador sobre a CBS e o IBS;
• simule diferentes cenários de faturamento, margem e precificação;
• veja o impacto que a nova alíquota terá sobre seus produtos ou serviços;
• avalie sua estrutura de custos;
• estude onde é possível ser mais eficiente.

Mitos e verdades sobre a Reforma Tributária 2026

Desde que se começou a falar sobre a Reforma Tributária, muitas pessoas divulgaram fake news nas redes sociais. Para combatê-las, o Ministério da Fazenda publicou uma página com mitos e verdades sobre a Reforma Tributária 2026. Veja:

1 – A Reforma Tributária é uma proposta do Governo para aumentar a arrecadação e gastar mais

Mito. A PEC 45/2019, que promove a Reforma Tributária, é de iniciativa da Câmara dos Deputados.

É uma proposta de Estado, que vem sendo debatida e aperfeiçoada há quatro anos, e que tem como premissa a manutenção da carga tributária total sobre o consumo.

2 – A Reforma cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS

Verdade. Os itens que compõem a cesta básica nacional serão definidos em lei complementar e terão alíquota zero.

Ou seja, é mentira que o preço da cesta básica vai aumentar.

3 – A Reforma Tributária 2026 vai aumentar a carga tributária

Mito. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina que, durante o período de transição, as alíquotas dos novos tributos sejam definidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal.

A intenção, segundo o Ministério da Fazenda, é manter a carga tributária total sobre o consumo.

4 – A Reforma reduzirá os custos dos empresários

Verdade. Ao eliminar distorções e possibilitar uma melhor organização da atividade econômica, a Reforma reduzirá custos dos empresários e assim permitirá a redução de preços ao consumidor final.

A lei tributária nacional não aumentará a inflação como muitos estão dizendo por aí. Portanto, fique atento para não cair nas fake news.

5 – A nova lei tributária vai acabar com os empregos

Mito. Segundo o Ministério da Fazenda, a Reforma vai proporcionar um crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20% em 15 anos.

Com isso, a expectativa é que sejam gerados entre 7 e 12 milhões de empregos.

6 – Impostos serão reduzidos com a Reforma Tributária 2026

Verdade. PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI serão substituídos pelo IVA Dual de padrão internacional.

Esse imposto é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios.

Também será criado o Imposto Seletivo, extrafiscal, com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

7 – O sistema tributário ficará mais complexo

Mito. O sistema tributário vai ficar mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos.

Ela também determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.

8 – A nova lei tributária vai beneficiar os brasileiros

Verdade. A Reforma vai beneficiar todos os brasileiros cujo consumo hoje é mais tributado que o dos mais ricos.

Além disso, por meio do cashback, a medida vai possibilitar a devolução, em dinheiro, de parte do imposto pago pelos cidadãos.

9 – A reforma tributária vai prejudicar as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional

Mito. O Simples Nacional será mantido e as empresas enquadradas neste regime, caso lhes seja mais favorável, poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, e se manter no Simples em relação aos demais tributos.

Além disso, a Reforma Tributária 2026 reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas do Simples.

10 – As empresas de serviços serão beneficiadas com a Reforma Tributária

Verdade. As empresas de serviços que prestam serviços a outras empresas (estão no meio da cadeia de produção) serão beneficiadas pela Reforma.

Segundo o Ministério da Fazenda, os impostos pagos pelos fornecedores dessas empresas serão creditados para os tomadores de serviços.

Além disso, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados assegura a alíquota reduzida, correspondente a 40% da alíquota padrão, a serviços como os de cultura, educação, saúde e transporte coletivo.

Neste post, falei um pouco sobre a Reforma Tributária 2026. Para você que empreende, a principal dica é sempre contar com ajuda especializada. Portanto, peça orientações ao seu contador e cuidado com as fake news espalhadas por aí.

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Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária 2026

1 – O que realmente muda com a Reforma 2026?

A lei vai unificar os tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).

2 – A Reforma Tributária vai aumentar os impostos?

Depende da atividade e do regime da empresa. Para alguns setores como o de serviços, por exemplo, pode haver aumento. Já para áreas como saúde, educação e alimentos básicos, as alíquotas serão reduzidas ou isentas.

3 – Quem está no Simples Nacional será afetado pela Reforma?

De forma indireta, ou seja, o Simples Nacional continua. Porém, as empresas poderão sentir reflexos nos preços dos fornecedores e clientes fora do regime.

4 – Como não ter problemas com a Reforma Tributária?

Tenha ajuda profissional e use a tecnologia a seu favor simulando situações. Você pode fazer o seu controle financeiro usando um software como um planner financeiro, por exemplo:

PLANNER FINANCEIRO PARA EMPRESAS

5 – Os Estados e Municípios serão prejudicados com a Reforma Tributária?

Isso é mentira! A transição de 50 anos na distribuição da receita tributária (imperceptível para a sociedade), aliada ao impacto positivo da reforma sobre a economia, possibilita ganhos para praticamente todos os entes federados.

Além disso, durante todo o período, a Reforma prevê um seguro-receita para compensar os entes com maior queda de participação no total da receita.