Entenda o que é reforma tributária e como afeta os empreendedores

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 de julho de 2023, o texto da reforma tributária. Agora ele segue para o Senado Federal.  O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC45/2019) é simplificar a cobrança de impostos no país.

Se você é empreendedor ou está pensando em abrir o próprio negócio, é importante estar atualizado sobre a reforma tributária. Para te ajudar a entender a PEC, produzi este artigo sobre o assunto. Confira!

Reforma Tributária: o que é?

A reforma tributária modifica a forma como impostos, taxas e outras contribuições obrigatórias são cobrados. Ela é um conjunto de medidas e alterações e tem como finalidade modernizar o sistema de pagamento de impostos, tornando-o mais simples.

Isso pode envolver a simplificação da legislação tributária, a redução da burocracia e a adoção de mecanismos que facilitem a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Além disso, a reforma tributária também pode ter como objetivo corrigir possíveis distorções e desequilíbrios no sistema, como a carga excessiva sobre determinados setores econômicos ou a existência de benefícios fiscais injustificados.

É importante ressaltar que a reforma tributária não é necessariamente sinônimo de redução de impostos. Embora isso possa ser uma consequência da reforma, o principal propósito não é diminuir a carga tributária, mas sim tornar o sistema tributário mais eficiente e equilibrado. 

Em alguns casos, por exemplo, pode haver ajustes nas alíquotas e na estrutura de tributação, visando uma distribuição mais justa da carga tributária e um estímulo ao desenvolvimento econômico.

Aprenda também sobre direito trabalhista neste guia prático da CLT.

O que se propõe com a reforma tributária 2023?

A proposta da reforma tributária inclui diversas medidas com o objetivo de simplificar e unificar o sistema de tributação vigente no Brasil. Os principais pontos discutidos na Câmara dos Deputados foram: 

Unificação de impostos

A criação de um imposto único, o IVA é a principal proposta da PEC. O imposto substituirá o PIS e Cofins, o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).  O PIS, Cofins e IPI são impostos federais. Já o ISS e ICMS são tributos municipal e estadual, respectivamente. 

Deste modo, a proposta unifica os impostos e tributos, porém, gera dois novos tributos, que devem ser cobrados no local de consumo de bens e serviços. Veja como ficará: 

• Contribuição sobre bens e serviços (CBS): unifica PIS, Cofins e IPI;
• Imposto sobre Bens e Serviços: unifica ISS e ICMS.

É importante destacar que para o Governo arrecadar os valores de hoje, a alíquota do IVA dual deve ser de 25%. Porém, este tema ainda será discutido pelo Senado.

Imposto seletivo

O Imposto Seletivo é uma sobretaxa sobre os produtos e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. O objetivo é cobrar um valor maior e assim desestimular o consumo de bens e serviços que prejudicam as áreas citadas. A sobretaxa será cobrada em cima do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na lista de produtos que serão afetados por esse imposto estão: 

• cigarros;
• bebidas alcoólicas e açucaradas;
• bens e serviços relacionados em lei complementar, que deve ser publicada após a aprovação da reforma tributária. 

Novas alíquotas para serviços essenciais

A última versão da PEC também mostra que há redução de alíquotas de impostos para alguns produtos e serviços essenciais. A proposta prevê redução de 60% ou até zero, dependendo dos serviços. Os percentuais também serão definidos em lei complementar. Porém, já se tem ideia de quais áreas poderão ser beneficiadas. Veja: 

• Alíquota reduzida: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, atividades artísticas e culturais.
• Alíquota zero: parte de medicamentos (não citaram quais), Prouni, produtor rural pessoa física. 

Cashback para a baixa renda

Também terá novidade para pessoas de baixa renda. É a implantação de uma espécie de cashback (dinheiro de volta) de parte do imposto pago por pessoas de baixa renda. Contudo, a PEC não dá mais detalhes sobre quem poderá receber o dinheiro de volta e quais as regras da devolução. No entanto, tudo ainda será definido após a aprovação da PEC no Senado e criação de uma lei complementar.  

Cesta básica nacional

Há uma proposta de criação de uma cesta básica nacional. Os produtos desta cesta terão a alíquota zerada. No entanto, o Governo não informou quais serão esses produtos, pois eles só serão definidos após a aprovação da PEC no Senado e criação de lei complementar.  

Simples Nacional: o que muda com a reforma tributária?

O Simples Nacional continuará como um sistema simplificado e especializado de tributos para microempresas e microempreendedores. As novas alíquotas dos impostos serão definidas após a aprovação da PEC no Senado Federal.

Portanto, se você optar pelo Simples Nacional não sofrerá alterações com a reforma tributária e continuará pagando os 5 impostos que são: PIS, Confins, IPI, ISS e ICMS. Porém, alguns setores como os de operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis, lubrificantes e planos de saúde devem ter regimes fiscais específicos. O texto não explica quais serão os regimes. 

O que acontece agora?

Depois da aprovação da Câmara, a proposta vai para o Senado. A PEC será promulgada como emenda constitucional se não tiver alterações no Senado e na Câmara dos Deputados. Contudo, a proposta é encaminhada à Câmara caso ocorra mudanças significativas no texto e uma alteração em uma das casas legislativas, requer uma nova apreciação pela outra casa.

Concluindo a análise sobre a PEC, é importante ressaltar que ao longo de todo o processo, é possível que a proposta tenha alterações antes de receber a aprovação final, dada pelo próprio Congresso Nacional. Portanto, você precisa ficar atento sobre reforma tributária. Afinal, é algo que afetará a todos!  

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